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17 de Maio de 2021

Direito à restituição de taxas ilegais em contrato de financiamento de veículos

Cíntia Dias Custódio Advocacia, Advogado
há 5 anos

Direito restituio de taxas ilegais em contrato de financiamento de veculos

Sabemos que os consumidores não tem nenhuma possibilidade de influência nos termos dos contratos de financiamento de veículos celebrados com os bancos, os quais incluem nos negócios taxas de toda natureza.

Ocorre que muitas dessas taxas são de responsabilidade dos bancos, e não do consumidor, sendo sua inclusão nos contratos tida como ilegal pelo Poder Judiciário. Assim, cabe ao consumidor lesado o direito à restituição dos valores que lhe foram cobrados indevidamente.

Nos contratos essas taxas ilegais ganham diferentes nomes, tais como "taxa de serviço de terceiros", "registro de contrato" e "tarifa de gravame", dentre outras denominações. Uma análise jurídica do contrato poderá revelar quais taxas não se referem a alguma contraprestação ao consumidor, mas sim a serviços inerentes à própria atividade bancária.

O fato de taxas que se destinam à remuneração de serviços inerentes à atividade de concessão de crédito serem repassadas ao consumidor revela a sua abusividade, dado que os bancos não apresentam nenhuma nota fiscal ao consumidor que justifique a sua cobrança.

Uma vez constatada a cobrança indevida de taxas, que podem representar até mais que 10% do valor financiado, cabe ao consumidor mover ação judicial requerendo o ressarcimento do que foi pago a maior. E esse ressarcimento pode ser pedido de forma dobrada, de acordo com o que estipula o Código de Defesa do Consumidor.

Cíntia Mara Dias Custódio

Advogada e Consultora Jurídica

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