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17 de Maio de 2021

Gestantes que ocupam cargo comissionado tem direito à estabilidade provisória

Cíntia Dias Custódio Advocacia, Advogado
há 2 anos



A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo , inciso XVIII, e no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, instituiu o direito social à estabilidade provisória que garante a licença à gestante e, com isso, veda a sua dispensa desde a gravidez até cinco meses após o parto, sem prejuízo do emprego e do salário.

Assim, as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas ou até mesmo ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à estabilidade provisória.

Embora, em tese, a Administração Pública possa nomear e destituir pessoas para ocupem cargos em comissão, independentemente de motivação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Tal se dá porque nessa situação prevalece o princípio constitucional da supremacia do interesse público, que alberga a obrigação do Estado de proteger a mulher gestante e lactante, as crianças e a família. Havendo demissão sumária em tal caso, a mulher faz jus a indenização.

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