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17 de Maio de 2021

Veja como receber seu crédito da empresa OI!

Cíntia Dias Custódio Advocacia, Advogado
há 2 anos


Muitos consumidores que foram prejudicados pelas empresas do Grupo Oi nos últimos anos, seja pela cobrança indevida de valores, inscrição indevida em órgãos de proteção de crédito, ou por danos morais sofridos etc., têm amargado uma longa espera para serem ressarcidos, apesar de vitoriosos nas ações judiciais.

Isso porque o Grupo Oi (Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) apresentou pedido de recuperação judicial em 20.06.2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005).

Passados mais de dois anos desde então, hoje os processos em que as empresas do Grupo Oi são parte, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (com fato gerador constituído antes de 20.06.2016) estão sujeitos à Recuperação Judicial, ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016), não sujeitos à Recuperação Judicial.

Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa requerer a retificação do quadro geral de credores para incluir o seu crédito, a ser pago conforme o Plano de Recuperação Judicial.

Já os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, o credor deve apresentar pedido ao Juízo de origem de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

Assim, apesar da demora, os consumidores que tem o direito de serem ressarcidos pelas empresas do Grupo Oi, devem requerer judicialmente o pagamento do que lhe é devido.

Em caso de dúvidas, entre em contato comigo, Cíntia Mara Custódio, pelo número (61) 98174-2830 (whatsapp) ou email: contato@cintiamaracustodio.com.br

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