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17 de Maio de 2021

Dívidas do casal em processo de separação

O que diz a lei?

Cíntia Dias Custódio Advocacia, Advogado
há 4 anos

A imagem pode conter uma ou mais pessoas Quando a separação do casal é inevitável a ação de divórcio ou de dissolução da união estável são necessárias para regularizar questões patrimoniais e familiares.

Uma dúvida comum nesse momento diz respeito aos empréstimos contraídos pelos cônjuges ou companheiros no curso do matrimônio ou união estável.

Conforme previsto nos artigos 1643 e 1644 do Código Civil, tão somente os empréstimos contratados com o fim de adquirir "coisas necessárias à economia doméstica" obrigam ambas as partes. Já aqueles obtidos para o uso único e exclusivo de um dos cônjuges não estão sob a responsabilidade do outro, que com eles não foi beneficiado, desde que tal situação seja devidamente comprovada judicialmente.

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